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Escrito por AJD às 07h51
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SOBRE A PRISÃO DA ADOLESCENTE J

Era um almoço de sexta-feira no conhecido Itamarati, com alguns juízes do trabalho. A poucos metros almoçava o ex-governador Cláudio Lembo, de quem lembrávamos a famosa culpabilização da elite branca por ocasião dos eventos de maio de 2006 protagonizados pelo PCC. Tentando buscar uma explicação para tamanha ousadia vinda de um conservador notório e convicto, lembramos da sabedoria de Ranulfo de Melo Freire que costuma atribuir nossos problemas ao atraso, e não às inclinações políticas.

Por uma daquelas coincidências inacreditáveis, toca meu telefone celular e é ele quem chama. O ex-presidente do extinto TACrim, juiz de humanidade infindável e senhor de juventude que oculta seus 85 anos de idade, tinha a voz incomumente embargada. Sem muito se deter nas apresentações, foi logo questionando o que pensávamos acerca da internação da moça que havia sequestreado um bebê no hospital e logo depois o restituiu a quem de direito. Seu inconformismo agravava quando se referia ao pai que aconselhou a moça e a acompanhou para restituir o bebê, e depois a apresentou no fórum, onde foi presa. Indagava o que significava prender a moça naquelas circunstâncias, o que nem o delegado de polícia achou necessário. Rotular como sequestreadora, e entregar a moça à própria sorte. Questionava se a justiça não estava ensinando as pessoas a desconfiar dela, por deslealdade e por insensibilidade.

Não caberia demove-lo da ideia. Com a sua idade e a sua sabedoria, estava coberto de razão. Coube apenas dizer que vivemos num mundo em que impera o atraso, este defeito de  que nos faz nada, um imenso vazio que se projeta no abismo e traga consigo os seres humanos.

Ou, dito de outra forma, a coisa vai tão mal que invertemos a fórmula da sabedoria vulgar: a polícia solta, a justiça prende !

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal



Escrito por AJD às 23h37
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QUE DIA DAS MÃES !

O jornalista Luiz Carvesan escreveu um texto instigante e questionador sobre a prisão da adolescente  que pegou um bebê no hospital.

Veja o texto, extraído do folha uol:

08/05/2010

Três mães  

Mãe número 1 - passou dos cem anos de vida, , cercada pelos bisnetos, netos e filhos, alguns muito talentosos e famosos, envolvida em carinhos e lembranças delicadas, marcadas inclusive por um relacionamento de uma vida toda com um dos principais pensadores que este país já produziu.

Mãe número 2 - viveu num discreto recolhimento, quebrado apenas pelas ocasiões em que seu filho famoso, aliás o mais famoso de todos, prestou-lhe homenagens públicas. A fama do filho fez com que a senhora de mais de 90 anos fosse reverenciada por centenas, enquanto ele demonstrava pública e sofridamente todo o seu amor à beira do túmulo a que o corpo daquela lady baixou recentemente.

Mãe número 3 - aos 15 anos, é conhecida apenas pela letra J. Grávida precocemente, perdeu o filho que esperava. Furtivamente e abalada com a maternidade interrompida, invadiu um hospital e levou para casa um rec? ?m nascido, como se fora seu. Descoberta, devolveu a criança e simbolicamente perdeu o filho pela segunda vez. Por conta do delito "gravíssimo", trancafiaram-na em um abrigo de menores. Sequestradora.

Nada a ver uma com a outra, essas histórias, a não ser o fio condutor da maternidade e a evidência que seus personagens ganharam no noticiário recente.

Dona Maria Amélia, a primeira mãe, foi casada com o grande Sergio Buarque de Hollanda, deu ao mundo e ao Brasil em particular Chico Buarque, além de outros filhos talvez menos abençoados pelo talento, mas não menos queridos em uma família harmônica e saudável, conduzida pela sua forte personalidade. Personalidade essa que, após a morte do marido, manteve em evidência uma postura correta de conduzir as coisas numa perspectiva de tolerância e progressismo, o que a levou a ser amiga e admirada até pelo presidente Lula, mas desde o tempo em que ser amiga de Lula era uma temeridade. Recentemente comple tou um século de vida e, ao falecer, obteve homenagens e reconhecimento merecidos.

Dona Laura era uma mulher discreta e reclusa, mas consta que também de muita força de caráter, tendo sido a principal incentivadora e apoiadora, em seus princípios e por toda a vida, da carreira musical mais bem sucedida do país. Lady Laura sempre mereceu o carinho e a dedicação ostensiva do filho, Roberto Carlos, o que se estendeu aos fãs deste, que às dezenas a homenagearam quando de sua morte também recente, amparando o pranto público do "rei".

Às histórias de convivência pacífica, amor e solidariedade se contrapõe a triste sina de J.

Descrita como "atormentada e doente" pelo próprios policiais que a conduziram presa, aquela menina, uma criança de fato, teve seu ato de inconsequente insanidade, de infantil delírio, duramente interpretados pelo promotor Oswaldo Monteiro da Silva Neto, que pediu sua prisão. Não menos intolerante foi o juiz Caio Ferraz de Camargo Lopasso, que, acatando a argumentação do promotor, não procurou encontrar maneiras de oferecer à menina e à sua família alternativa qualquer para lidar com essa desgraça dupla (a perda do bebê e a tentativa de sequestro de outra criança) que não a prisão numa instituição absolutamente famigerada como a Febem, ou seja lá que nome tenha hoje em dia.

Os sentimentos em relação às mães normalmente se alinham em torno da bondade e do amor, sobretudo por conta dessa data, tão comercial quanto ainda assim importante para todos, que se comemora neste domingo.

Apesar da ausência, assim será com a família de dona Maria Amélia, certamente assim será com a família de Roberto Carlos.

Mas não é o que vai acontecer com a família de J, sem dúvida nenhuma.

Resta saber, talvez por mórbida curiosidade, que tipo de sensação terão o promotor Oswaldo e o juiz Caio, que não deram nenhuma chance a J e sua família (atendimento médico, reeducação assistida, apoio psico-social?), ao desejarem, para suas próprias, um feliz dia das mães?

 



Escrito por AJD às 23h05
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ANISTIA: ENTREVISTA À REVISTA CAROS AMIGOS

05/05/2010

“O Brasil pode se transformar, agora, no paraíso dos torturadores”

 

Para juíza, Ministro Eros Grau entrará nos anais do Judiciário como relator do processo que desvelou que o Judiciário brasileiro não é capaz de cumprir a sua função de garantir direitos humanos

   

Por Tatiana Merlino

 

O julgamento do STF é mais uma “página infeliz da nossa história”, define a juíza Kenarik Boujikian Felippe acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, no dia 29 de abril, por sete votos a dois, improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil. O processo questionava a abrangência da Lei da Anistia, de 1979, por considerar que os crimes de tortura, desaparecimento e assassinatos cometidos por agentes do Estado não se inscrevem entre os crimes políticos e conexos previstos na lei de 1979. No entanto, por 7 votos a 2, o STF julgou pela improcedência da ação.

 

A juíza afirma que Ministro Eros Grau entrará nos anais do Judiciário “como relator e voto condutor do importante processo que desvelou, com todas as tintas e letras, que o Judiciário brasileiro não é capaz de cumprir a sua função de garantir direitos humanos, no que foi acompanhado por mais seis ministros”. Acompanharam o voto do ministro relator Eros Grau, pela manutenção da lei, os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Cesar Peluso. Já os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto entenderam que a ação da OAB era parcialmente procedente.

 

Para Kenarik, integrante da Associação Juízes Para a Democracia (AJD), a opção do Estado Brasileiro/STF representa “um rompimento da essencialidade da condição humana, o que é inaceitável para o estágio de civilização que pretendemos e que a comunidade internacional espera de todos que queiram estar dentro dela”.

 

Caros Amigos- Qual é a sua opinião sobre a decisão final do julgamento da ADPF no STF? Como avalia os votos dos ministros?   

Kenarik Boujikian Felippe - O Ministro Eros Grau entrará nos anais do Judiciário como relator e voto condutor do importante processo que desvelou, com todas as tintas e letras, que o Judiciário brasileiro não é capaz de cumprir a sua função de garantir direitos humanos, no que foi acompanhado por mais seis ministros.

Este é o julgamento mais triste e deplorável do STF, especialmente porque deturpou a história e usou elementos políticos falseados para justificar uma decisão que menospreza a luta pela democratização no Brasil, embora, à modo dos sofistas, muitos ministros manifestaram-se, como que estivessem a resguardar estes valores.

 Não faz jus à história dos ministros que foram cassados pela ditadura militar, Vitor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, que foram seguidos, em ato solidário de aposentadoria pelos Ministros Gonçalves de Oliveira e pouco depois por Lafayette de Andrade. Eles foram cassados, com base no AI-5, porque decidiam contra as arbitrariedades do regime ditatorial e não atenderam os interesses dos que roubaram o poder do povo brasileiro. Fizeram parte do Tribunal que honrou o país, na medida em que resistiram às muitas arbitrariedades e violência.  Tiveram coragem moral, que é o mínimo que se espera de um Ministro da mais alta Corte, para salvaguardar os direitos humanos. Deram importantes decisões com base no direito protegido por habeas-corpus (como excesso de prazo na prisão, liberdade de cátedra, liminar preventiva para evitar constrangimento ilegal, etc...). Uma das coisas mais chocantes neste julgamento é que fica claro que o Judiciário deturpou completamente os fatos históricos e usou-os como base do julgamento. Isto nada mais é que uma opção política. Sete ministros fizeram afirmativas, com algumas nuances, que a anistia era um acordo. Ora, acordo é palavra compatível com paridade de condições e sabemos que não foi isto que aconteceu. A lei de anistia chegou 15 anos após o Golpe Militar de 64, os opositores do regime estavam presos, exilados, mortos, desaparecidos, tinham sido torturados. Ainda assim, a resistência nunca teve fim, inclusive dentro das prisões. À toda evidência, a luta encontrava limites no poder armado e violento.  Conseguiram a anistia, mas em nenhum momento, a anistia reivindicada e gritada em manifestações, mote da campanha: “anistia ampla, geral e irrestrita”, abarcava os torturadores, o que, acreditem, foi afirmado no julgamento. Isto beira à loucura! Haveria de ser aceitar a anistia, com a redação que viesse, para avançar minimamente, o que não altera, absolutamente a posição dos que a reivindicam e dos que a apoiavam.

A alegação que foi apresentada no julgamento, de que não se vê possibilidade de reinterpretar a lei, decorridos trinta anos, mostra-se verdadeira falácia, pois recentemente, o STF fez exatamente isto em relação à lei de Imprensa, editada muitos antes da lei de anistia, quarenta anos antes. O julgamento do STF é mais uma “página infeliz da nossa história”.



Escrito por AJD às 15h01
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ANISTIA: ENTREVISTA À REVISTA CAROS AMIGOS

continuação -

 

O que ainda pode ser feito juridicamente para impedir a impunidade em relação aos crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura? Recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma possibilidade? Em caso afirmativo, como seria feito o processo? E qual seria o prazo para se ingressar uma ação na corte?

Penso que, juridicamente, há que se recorrer às instâncias regionais e internacionais, pois o Brasil firmou uma série de compromissos com a ordem mundial e regional e nesta medida tem obrigação de respeitá-los. Tramita um processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos, referente ao Caso Araguaia. Para chegar na Corte, o processo já passou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que decidiu que os elementos que constam dos autos admitem o julgamento do Brasil, por haver indicativos de descumprimento dos pactos firmados pelo país, no patamar de direitos humanos. É preciso lembrar que a Corte já tem jurisprudência sobre o tema. No Caso Almonacid Arellano, considerou que os crimes contra a humanidade incluem cometimento de atos inumanos, como o assassinato, perpetrados em um contexto de ataque generalizado ou sistemático contra a população civil, bastando que um ato ilícito seja cometido para que se produza um crime de lesa-humanidade. Considera também que a proibição de cometer crimes de lesa-humanidade é uma norma de ius cogens e a penalização é obrigatória de acordo com o direito internacional. Na sentença prolatada pela Corte Interamericana (Caso La Cantuta vs Peru), de 2006, referiu-se aos crimes de lesa-humanidade e explicitou que ocorrem quando: comete-se um ato inumano em sua natureza e caráter; como parte de um ataque sistemático ou generalizado; em resposta a uma política não necessariamente adotada de maneira formal; dirigido contra uma população civil. No tocante aos desaparecimentos forçados, é considerado um dos crimes mais bárbaros que se pode cometer contra a humanidade, em razão das consequências perversas para uma multiplicidade de pessoas. Além da própria vítima e da sociedade, exerce potencial dano para a família, amigos, uma vez que fragmenta o indivíduo. A Corte Interamericana manifestou-se quanto ao crime de desaparecimento forçado em diversas oportunidades. Destaca-se a sentença do Caso Goiburú y otros vs Paraguai, de 2006. Refere-se à atos decorrentes da ação coordenada entre as Forças Armadas da Argentina e do Paraguai, no âmbito da Operação Condor, perpetradas entre 1974 e 1977. A Corte considerou que o crime de desaparecimento forçado e a correlata obrigação de investigar e punir os responsáveis tem o caráter de ius cogens. A Corte Interamericana de Direitos Humanos também já decidiu sobre o aspecto da imprescritibilidade, como no caso Albán Cortejo vs. Equador, de 2007, no caso Barrios Altos vs. Peru, de 2001. Trata-se de norma vigente, em função do direito internacional consuetudinário. No processo do Caso Araguaia, há audiência marcada para este mês de maio de 2010 e, decorridos alguns meses, a Corte prolatará a sentença, razão pela qual os esforços se concentram doravante neste processo.

 

Quais serão os próximos passos do “Comitê contra a anistia aos torturadores”?

O Comitê foi formado para o caso brasileiro da lei de anistia e as pessoas e entidades envolvidas pretendiam que o STF pudesse se sensibilizar com a nossa história e revelar aos ministros a importância do julgamento para a consolidação da democracia. O Comitê teve adesão de muitos brasileiros e pessoas de diversas partes do mundo, cerca de 21 mil, e levou esta mensagem para a Corte. O que temos certeza deste processo é que: “A única luta que se perde é aquela que se abandona”. Penso que todos nós temos compromissos com o nosso passado e com as futuras gerações. Ficou muito claro que muitos brasileiros e brasileiras e a comunidade internacional não querem que a impunidade perpetue. Assim, continuaremos a caminhar para que no Brasil se faça a correta interpretação da Lei da Anistia e não permitir crer que foram perdoados os que torturaram, mataram e executaram desaparecimentos forçados, pois não são crimes políticos e nem conexos. São crimes contra a humanidade, insuscetíveis de anistia e imprescritíveis, conforme os tratados internacionais subscritos pelo Brasil e pela Constituição Federal. 

 

Com essa decisão no STF, como fica a imagem do Brasil em relação aos direitos humanos diante da comunidade internacional?

Não era esta a expectativa internacional em relação ao país, especialmente porque o Brasil quer cumprir um papel de vanguarda na América Latina e na ordem global e para tanto é indispensável efetivo, e não discursivo, compromisso com os direitos humanos. Alguns atores chaves já começaram a se manifestar repudiando a decisão do Estado Brasileiro/Judiciário, como a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, peritos do Comitê Contra a Tortura e entidades como Anistia Internacional e diversas outras da América Latina. É forçoso reconhecer que o Brasil rompeu com a ordem de obrigações internacionais e o resultado deste processo é um marco de violação de direitos humanos. Várias entidades latino americanas ressaltam as suas preocupações porque temos atrelada à anistia o tema da extradição, que tem como requisito a similitude, ou seja, uma extradição somente é possível se o crime também é punível no Brasil. O STF decidiu que estes crimes não são puníveis no Brasil porque anistiados, logo, não poderá extraditar pessoas que praticaram crimes da mesma espécie.

O Brasil pode se transformar, agora, no paraíso dos torturadores. A opção do Estado Brasileiro/STF foi um rompimento da essencialidade da condição humana, o que é inaceitável para o estágio de civilização que pretendemos e que a comunidade internacional espera de todos que queiram estar dentro dela.



Escrito por AJD às 14h59
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ANISTIA: ENTREVISTA À REVISTA CAROS AMIGOS

27/04/2010

“Esperamos que o STF acolha a ação sem receio das pressões militares”

 

STF irá julgar amanhã ação que reivindica que a Lei de Anistia não se estenda a crimes praticados pelos agentes da ditadura civil militar

 

Por Tatiana Merlino

 

Nesta quarta-feira, 28, em Brasília, será tomada uma importante decisão para o futuro da democracia no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a ADPF-153, que reivindica que o STF interprete que a Lei de Anistia, de 1979, não se estende aos crimes de tortura, assassinato e desaparecimento praticados pelos agentes da ditadura civil militar (1964-1985). A Caros Amigos conversou com Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente da Associação Juízes Para a Democracia (AJD), uma das entidades que encabeça o “Comitê contra a Anistia aos Torturadores”, formado por defensores de direitos humanos. “Esperamos que o Supremo acolha a ação, que é o único resultado possível num estado de direito cuja opinião pública seja fruto de reflexão madura e bem informada”, disse Vidal. Para ele, “a possibilidade de julgamento dos criminosos da ditadura militar é um elemento necessário para o encerramento de um ciclo de nossa história desde a perspectiva do estado de direito e da legitimidade democrática”.

 

Caros Amigos- Quais são suas expectativas em relação ao julgamento da ADPF 153, que será realizado amanhã, no STF? Qual deve ser a interpretação do Supremo?

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal- Esperamos que o Supremo acolha a ação, que é o único resultado possível num estado de direito cuja opinião pública seja fruto de reflexão madura e bem informada. Mas esperamos, sobretudo, que o Tribunal decida sem receio e temor das pressões de setores militares, cuja sombra vem sendo exercida sistematicamente pela presença ostensiva do Ministro Nelson Jobim, que desde o ano passado deu para ameaçar a nação criando crises inexistentes, como revelou sua atitude de reação ao terceiro plano de direitos humanos.

 

Qual é a importância dessa ação?

A ação tem uma enorme importância política. A possibilidade de julgamento dos criminosos da ditadura militar é um elemento necessário para o encerramento de um ciclo de nossa história desde a perspectiva do estado de direito e da legitimidade democrática, superando-se a condução do processo pelos próprio ditadores. Vemos também um importância extraordinária na recusa da tortura e na comunicação de valores às futuras gerações.

 

Caso o STF interprete que a Lei de Anistia não pode ser estendida aos agentes do Estado que cometeram crimes de tortura, assassinato e desaparecimento, quais serão os próximos passos para que se julgue os responsáveis por tais crimes?

Neste caso, o efeito da decisão é remover o obstáculo da interpretação jurídica que ao afirmar o perdão, impede as investigações e processos judiciais. Haverá, em seguida, toda a movimentação de investigação, que implicará em enormes dificuldades inerentes à ineficiência e comprometimento do sistema de investigação e apuração como um todo. Haverá, ainda, uma grande discussão jurídica sobre a prescrição penal, que é uma outra e não necessária história.

 

E se o STF interpretar que o a Lei de 79 anistiou os crimes cometidos pelos agentes do Estado, há outros instrumentos jurídicos que possam ser utilizados? E caso o STF faça essa interpretação, como o Brasil ficará diante da comunidade internacional, visto que é signatário de tratados e pactos internacionais? É possível que o país sofra sanções internacionais por não punir os torturadores da ditadura?

Por mais que se tenha respeito à autoridade do STF, não é de se omitir que o julgamento de improcedência será frustrante e responsável pelo aniquilamento da nossa já combalida auto-estima cidadã. Nossos irmãos chilenos, argentinos e por aí afora tem boas razões para estranhar a nossa fragilidade institucional. Mas existe o recurso dos tratados internacionais e do acesso às cortes internacionais de direitos humanos, que certamente serão acionadas, como aliás já foram no caso do Araguaia. Não vemos como fugir a uma condenação no seio da Corte Interamericana, o que implica em sanções.

 

Como avalia o parecer da Advocacia Geral da União em relação à ADPF?

A leitura do parecer é frustrante. Seu conteúdo é conflitante com a diretriz constitucional de que ao Ministério Público cabe defender a ordem jurídica e o regime democrático. Não se trata de condenar o parecer contrário, mas sim de condenar o parecer superficial e simplificador de uma realidade histórica complexa, sintentizada na ideia de um acordo possível que inexistiu. Parece que nosso estimado e querido Procurador-Geral se esqueceu das palavras do General Figueiredo na cerimônia da assinatura da Lei da Anistia, quando ele ainda insistiu nos ideais da "revolução de 64". Parece que ele se esqueceu que anos anos depois, a emenda Dante de Oliveira foi votada debaixo do coturno do General Newton Cruz e sob declaração de estado de emergência. É uma covardia achar que alguém negociou com os militares, e este é o tom do parecer.



Escrito por AJD às 14h55
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LIMPEZA NA CRACOLÂNDIA

O médico Raul Gorayeb foi afastado da direção do centro de atenção psicossocial da região da Cracolândia, no centro de São Paulo, A razão? Fiel à ética da profissão, se recusou e internar adolescentes para tratamento compulsório de drogadição. Não é a primeira vez que Gorayeb bate de frente com governantes por causa disto. Há alguns anos, foi afastado do projeto experimental de saúde da Fundação CASA, por notória discordância com a política de psquiatrização da juventude-problema. O tempo mostrou que ele tinha razão, pois o resultado do projeto é uma unidade experimental de saúde pelo qual nenhum órgão do governo estadual quer responsabilidade: a secretaria da justiça diz que não tem nada com o assunto, nem a secretaria da saúde, e nem ninguém. É preciso discutir o assunto.

Veja a matéria  e assista ao vídeo no Blog do Nassif: http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/04/24/a-varricao-social-da-prefeitura-de-sao-paulo/



Escrito por AJD às 23h16
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ANISTIA - ADPF 153

MILITARES PEDEM PUNIÇÃO AOS TORTURADORES DA DITADURA MILITAR.

VEJA EM www.ajd.org.br

 

 



Escrito por AJD às 19h57
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ANISTIA - ADPF 153

MANIFESTO CONTRA A ANISTIA AOS TORTURADORES SUPERA 18.500 ASSINATURAS.

LEIA E ASSINE EM www.ajd.org.br



Escrito por AJD às 19h55
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ANISTIA - ADPF 153

STF DEVE JULGAR ADPF 153 NO DIA 28 DE ABRIL DE 2010



Escrito por AJD às 10h20
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MANIFESTO CONTRA A ANISTIA AOS TORTURADORES - ADPF 153

JÁ SÃO QUASE 18.000 AS ASSINATURAS NO MANIFESTO CONTRA A ANISTIA AOS TORTURADORES.

ACESSE O NOSSO SITE www.ajd.org.br  E SUBSCREVA !



Escrito por AJD às 09h53
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MAIS JUÍZES ADEREM À ADPF 153 - ANISTIA

Os juízes do Rio Grande e a anistia

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, por força de decisão do seu conselho executivo, vem juntar sua voz ao clamor de milhares de cidadãos e cidadãs pelo fim da impunidade histórica dispensada àqueles que, sob o manto da autoridade do Estado, violaram direitos fundamentais dos opositores ao regime de exceção instaurado pelo golpe de 1964.

Como juízes, conscientes de que é função primordial do Direito a proteção da dignidade da pessoa humana, temos o dever de orientar sua aplicação pelos objetivos supremos da organização política do Estado brasileiro, expressos no art. 3º da Constituição da República, e, em função dos quais, se constitui, progressivamente, o sistema de direitos humanos. Temos, por isso, também o dever ético indeclinável de nos manifestarmos publicamente – no momento em que o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar a ADPF nº 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –, afirmando nossa convicção de não se aplicar a Lei da Anistia aos crimes praticados pelos agentes do Estado. Mais que isso, contudo, impõe-se fazer pública nossa convicção acerca da natureza dos atos repressivos praticados no regime militar, não assimiláveis a crimes políticos ou conexos, e afirmar a impossibilidade de os Estados totalitários anistiarem seus próprios agentes pela prática de violações aos direitos humanos.

No caso brasileiro, a opção pela anistia em nome da reconciliação, sem o conhecimento da verdade e o reconhecimento das vítimas, implica falsa reconciliação, pois esta é impossível sem a verdade. Por isso, compreendemos a exigência de trazê-la à luz do sol, expondo as torturas, desaparecimentos forçados e execuções sumárias praticadas – naquele período – por agentes do Estado brasileiro, como forma de permitir ao povo brasileiro o exercício do direito de conhecer sua própria história e, a partir dela, construir outros futuros possíveis.

Para isso, lembramos que o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, reconhece o direito à verdade como parte integrante da liberdade de expressão, vinculado ao direito à informação, não apenas como veículo para o conhecimento dos fatos, mas também para o desvelamento da estrutura repressiva estatal, seus mecanismos e os métodos utilizados. Daí, o dever que o Estado tem – segundo o Direito internacional e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – de investigar e punir as graves violações perpetradas ao longo da ditadura militar, como já o fizeram – ou estão fazendo – todos os demais países da América Latina.

Finalmente, temos claro que a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – ora vivamente apoiada pelo órgão de classe dos magistrados gaúchos – não busca a confrontação ou a vingança, mas impedir a negação da verdade histórica, através do reconhecimento oficial dos danos por parte de quem os gerou e a consequente restauração da dignidade das vítimas.

Artigo de Luís Christiano Enger Aires, juiz de Direito, Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Ajuris - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. Publicado hoje no jornal Zero Hora (22/04/2010)

 



Escrito por AJD às 09h50
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ABUSOS DO CNJ

VEJA AS PALAVRAS DE MARCELO SEMER SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS JUÍZES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ NA RESOLUÇÃO 106/10

PUBLICADO ORIGINALMENTE NO BLOG DO FRED

 

09/04/2010

Resolução do CNJ "transforma o juiz em soldado"

Do juiz Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, sobre a Resolução nº 106/210, do Conselho Nacional de Justiça, que adota critérios objetivos para promoção de magistrados:

A resolução do CNJ é um despautério. Eles criam normas como se fossem legisladores, sem qualquer pudor. E, se a idéia de tornar objetivo o merecimento fosse para evitar o subjetivismo da promoção é certamente um tiro n'água. Mas o mais grave é a supressão da independência. Um gravíssimo erro conceitual que, se aceito, transforma o juiz em soldado.

Segundo a resolução do CNJ, mede-se a qualidade de sentença pelo respeito à jurisprudência dos tribunais superiores. Será mérito do juiz seu “alinhamento” com as metas administrativas do Judiciário e a “adequação” ao código de ética criado pelo próprio órgão. E o que o Conselho vesgamente chamou de princípio de “disciplina judiciária” se sobrepõe à independência do juiz –que, no máximo, poderá “ressalvar seu entendimento” se contrário à jurisprudência.

Trata-se de uma inequívoca tentativa de hierarquizar o Judiciário e tratar o magistrado como um funcionário que deve obediência, um retrocesso sem proporção, compatível, apenas, com as críticas que o ministro Gilmar Mendes vinha fazendo, durante toda sua gestão, à independência judicial.

É lamentável que os demais membros do Conselho, que tem por função constitucional zelar pela autonomia do Judiciário e o cumprimento das normas do Estatuto da Magistratura, tenham aceitado descaracterizar desta forma a noção de jurisdição



Escrito por AJD às 10h05
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ADPF 153 e ANISTIA

Leia a importante manifestaçã sobre a ADPF 153, publicada  na Folha de São Paulo de 17/04/2010:

Lei não vale para todos os crimes

DALMO DE ABREU DALLARI, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI e IGOR TAMASAUSKAS

EM BREVE O STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá a real extensão da Lei de Anistia, aprovada há 30 anos pelo Congresso Nacional, que concede anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos entre 2/9/61 e 15/8/79.
Discute-se se é possível caracterizar os atos de tortura cometidos por agentes do regime militar como "crimes políticos" e, diante disso, anistiar tais atos.
O STF já decidiu o que são crimes políticos: são delitos praticados contra a ordem estabelecida, com finalidade ideológica.
O caráter político do crime não é caracterizado apenas por sua motivação política, mas pelo fato de lesionar a organização vigente do Estado.
Ora, se crime político é aquele que lesiona a ordem instituída, ficam evidentemente excluídos dessa definição os delitos praticados por agentes dessa mesma ordem para garantir sua manutenção.
Não é possível afirmar que os servidores do regime de exceção, cujo comportamento se destinava a manter o funcionamento desse mesmo regime, praticaram crimes políticos.
Por outro lado, a Lei de Anistia também trata de crimes conexos aos políticos. Aqui há outra indagação: os delitos de tortura citados são conexos aos crimes políticos já definidos?
Também não. O conceito de conexão entre crimes está previsto nas leis processuais brasileiras. Há conexão quando os crimes são praticados pelas mesmas pessoas, ou com a mesma finalidade, ou se os delitos são praticados no mesmo contexto de tempo e de lugar e a prova de um deles interfere na prova do outro.
Nada disso ocorre com os delitos praticados por agentes da repressão.
Evidentemente, não são crimes cometidos pelas mesmas pessoas, ou com o mesmo objetivo daqueles verdadeiramente políticos, contrários à manutenção do regime. Também não foram praticados no mesmo contexto dos delitos dos opositores ao regime.
Os atos de tortura não ocorreram no momento do crime político, no calor do combate. Foram ações sistemáticas, planejadas, regulares, realizadas sobre vítimas já detidas, sob a custódia dos agressores.
Não houve simultaneidade de ações entre os crimes políticos e os atos de tortura, logo, não há conexão no sentido jurídico.
Assim, os atos de tortura e outros praticados pelos agentes de repressão não são crimes políticos nem crimes conexos, mas crimes comuns, que não comportam a anistia.
Qualquer entendimento contrário impediria o STF de extraditar agentes de repressão de governos ditatoriais do mesmo período, de outros países, que buscassem refúgio no Brasil.
A Constituição brasileira impede a extradição por crimes políticos ou por comportamentos que não seriam puníveis no Brasil.
Ora, se definirmos que os crimes de repressão são políticos ou conexos e, portanto, impuníveis porque anistiados, não será mais possível a extradição desses agentes para que sejam julgados em seus países de origem.
Vale lembrar, porém, que o debate sobre a Lei de Anistia não se confunde com outra discussão, de idêntica importância: a prescrição dos crimes praticados pelos agentes do regime militar pelo decurso do tempo.
Há quem diga que não houve prescrição, porque tais atos são imprescritíveis. Há quem a reconheça diante do longo tempo passado entre tais atos e a efetiva punição.
Mas não é isso o que está em discussão! O que se debate no momento é se a sociedade brasileira quis perdoar os crimes dos agentes da repressão pela anistia, independente da eventual prescrição pela desídia do Estado em punir tais comportamentos.
A OAB e a Associação dos Juízes pela Democracia, que postulam no STF a interpretação restritiva da Lei de Anistia, não buscam punição, vingança ou revanche. Não se acredita que a incidência do direito penal terá o condão de reparar o sofrimento das vítimas, seus familiares, amigos e de toda a comunidade que acompanhou tais atrocidades.
Buscam apenas o reconhecimento histórico de que a sociedade brasileira jamais compactuou com as práticas de um regime que limitou criminosamente a oposição e a liberdade de expressão, mesmo que tais práticas não possam mais ser punidas pela prescrição.

DALMO DE ABREU DALLARI, 78, é professor emérito da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário de Negócios Jurídicos do município de São Paulo (gestão Erundina).
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, 33, mestre e doutor em direito pela USP, é advogado. Foi secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
IGOR TAMASAUSKAS, 34, é advogado. Foi subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. (governo Lula).



Escrito por AJD às 12h20
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Baltazar Garzon: em defesa da independência judicial

Por causa de sua atuação na apuração dos crimes da ditadura franquista, o magistrado Baltazar Garzon é acusado na justiça espanhola de prevaricação. Juízes de toda a América Latina, reunidos em suas associações nacionais e na Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe, manifestam sua solidariedade e reafirmam a independência judicial como valor essencial à função judicante. Veja no nosso site o teor do documento: http://www.ajd.org.br/documentos_ver.php?idConteudo=35



Escrito por AJD às 07h33
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